Medida permite regularizar débitos da Taxa de Preservação Ambiental sem acréscimos legais; cerca de 20% dos proprietários de veículos sujeitos à cobrança estão inadimplentes A Prefeitura de Ilhabela publicou, no Diário Oficial de quinta-feira (5), o Decreto nº 1843/2026, que estabelece um período temporário de anistia de juros e multas para débitos da Taxa de Preservação Ambiental (TPA). Os proprietários de veículos com cobranças abrangidas pela medida têm até 5 de dezembro p